O Decreto N° 45.393, de 9 de junho de 2010 – Regulamenta o critério “Esportes” estabelecido na Lei N° 18.030 de 12 de janeiro de 2009, que dispões sobre a distribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.

 

Assim para que o município se habilite ao recebimento, deve organizar a política e gestão do esporte. A Pro-Arte te ajuda desenvolvendo as seguintes ações:

 

  1. Instituição das políticas e gestão do esporte do município (leis que institui conselho e fundo, regimento interno)
  2. Orientação das atividades do Órgão Gestor de Esporte e Conselho Municipal de Esporte seguindo a legislação e resolução vigente;
  3. Colaboração na elaboração do calendário de atividades esportivas de 2017 para melhor atender ao ICMS Esportivo;
  4. Elaborar conjuntamente com o Órgão Gestor de Esporte e Conselho o Plano de Ação Anual e seu relatório final a serem seguidos e cadastrados ao final do processo.
  5. Acompanhamento de todas as atividades de esporte para que atendam a documentação de comprovação do ICMS Esportivo;
  6. Cadastro no sistema de toda a documentação necessária para o recebimento do ICMS Esportivo e acompanhar e responder possíveis diligências até a aprovação (referente ao trabalho a ser realizado no ano base).